Supremo Tribunal Federal reforça que proteção de cães e gatos em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos é dever do poder público, e não apenas de voluntários e ONGs
O acolhimento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos deixou de ser tratado como uma iniciativa opcional das administrações municipais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que as prefeituras têm obrigação constitucional de garantir assistência a esses animais, fortalecendo a responsabilidade do poder público na proteção da fauna.
A decisão foi tomada após o ministro André Mendonça negar um recurso apresentado pelo município de Catanduva, no interior de São Paulo. Com isso, permaneceu válida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que a prefeitura desenvolvesse políticas públicas voltadas ao acolhimento e ao bem-estar animal.
O entendimento cria um importante precedente jurídico que poderá influenciar casos semelhantes em todo o país.
A responsabilidade deixa de recair apenas sobre voluntários
O processo teve origem após o Ministério Público de São Paulo identificar que Catanduva não possuía estrutura pública para receber animais abandonados ou resgatados de situações de maus-tratos. Sem canis, gatis ou serviços municipais adequados, o resgate, a alimentação e os cuidados veterinários acabavam sendo assumidos por protetores independentes, organizações não governamentais e moradores da cidade.
Ao manter a decisão, o STF reforçou que a proteção dos animais é um dever previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao poder público a obrigação de proteger a fauna e impedir práticas que submetam os animais à crueldade.
Na prática, isso significa que a omissão do município pode ser questionada judicialmente pelo Ministério Público ou por outros órgãos competentes.
Municípios deverão adotar políticas públicas
A decisão não estabelece um modelo único que todas as cidades devam seguir. Em vez disso, determina que cada município implemente medidas capazes de garantir atendimento adequado aos animais em situação de abandono ou vítimas de violência.
Entre as ações que podem integrar essas políticas públicas estão:
- implantação de canis e gatis municipais ou centros de acolhimento;
- convênios com entidades de proteção animal;
- atendimento veterinário gratuito;
- programas permanentes de castração;
- resgate de animais em situação de risco;
- campanhas de adoção responsável;
- identificação e registro de animais;
- ações educativas para combater o abandono.
O objetivo é assegurar que exista uma rede pública capaz de oferecer proteção e atendimento, independentemente da participação de entidades voluntárias.
Castração e conscientização continuam sendo fundamentais
Especialistas em proteção animal destacam que o acolhimento representa apenas uma das etapas de uma política eficiente de bem-estar animal.
Medidas preventivas, como programas contínuos de castração, identificação dos animais, fiscalização de maus-tratos e campanhas educativas, são consideradas essenciais para reduzir o abandono e controlar a população de cães e gatos nas ruas.
Com a decisão do STF, o trabalho desenvolvido por organizações de proteção animal e protetores independentes continua sendo importante, mas passa a atuar de forma complementar às ações do poder público, e não como substituição de uma obrigação constitucional.
O que muda na prática
A consolidação desse entendimento pode produzir diversos impactos na administração municipal:
- as prefeituras passam a responder pela criação ou disponibilização de estruturas de acolhimento;
- o Ministério Público poderá exigir judicialmente providências quando houver omissão do município;
- políticas públicas voltadas ao controle populacional e à saúde animal tendem a ganhar maior prioridade;
- o acolhimento deixa de ser tratado como uma decisão administrativa facultativa e passa a integrar as obrigações constitucionais dos municípios.
A medida também fortalece a atuação dos órgãos de fiscalização e amplia os instrumentos legais para cobrar investimentos em proteção animal em cidades que ainda não possuem programas estruturados.
