Decisão unânime reforça proteção à maternidade e dá prazo de até um ano para adaptação dos centros comerciais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os shoppings centers brasileiros deverão garantir espaços apropriados para amamentação destinados às funcionárias das lojas. A decisão reforça a proteção à maternidade prevista na legislação trabalhista e na Constituição Federal, além de ampliar o debate sobre acolhimento às mulheres no ambiente de trabalho.
O entendimento da Corte foi firmado nesta quarta-feira (27), durante julgamento sobre a interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com mais de 30 mulheres empregadas disponibilizem local adequado para que mães possam amamentar seus filhos durante o período de trabalho.
Pela decisão do STF, a responsabilidade pela criação e manutenção desses espaços será das administradoras dos shoppings, e não individualmente dos lojistas. Os centros comerciais terão prazo de até um ano para se adequarem às exigências.
O caso chegou ao Supremo após um shopping de Natal recorrer contra decisão da Justiça do Trabalho que o obrigava a oferecer o espaço para as funcionárias das lojas instaladas no empreendimento. A administradora alegava que a obrigação deveria ser exclusivamente dos empregadores diretos — no caso, os lojistas.
Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, reconheceu que os shoppings devem assumir a disponibilização dos espaços, mas destacou que os custos poderão ser repassados aos lojistas.
Já o ministro Flávio Dino afirmou que o setor de shoppings vive um momento econômico sólido e rebateu argumentos sobre possíveis prejuízos financeiros. O magistrado lembrou ainda que o próprio STF possui espaço voltado à amamentação para servidoras.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que seria inviável exigir que cada loja mantivesse uma estrutura própria, especialmente porque poucas possuem grande número de funcionárias. Segundo ele, os shoppings conseguem organizar espaços adequados com investimentos relativamente simples.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição assegura proteção à maternidade e enfatizou a importância do acolhimento emocional às mães trabalhadoras. Segundo ela, muitas mulheres acabam deixando o emprego pela dificuldade de conciliar maternidade e trabalho nos primeiros meses de vida dos filhos.
Também acompanharam o entendimento os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.
A decisão é vista como um avanço importante na discussão sobre direitos das mulheres no mercado de trabalho e pode impactar diretamente milhares de comerciárias em todo o país, especialmente em grandes centros urbanos onde os shoppings concentram alto número de funcionárias.
