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Caso de brasileira que teve cirurgia de afirmação de gênero negada chega à Corte Interamericana

Após mais de duas décadas de disputa por atendimento médico, processo de Luiza Melinho é analisado por tribunal internacional e pode estabelecer parâmetros para o acesso à saúde de pessoas trans na América Latina.

O acesso à saúde, o respeito à identidade de gênero e a responsabilidade do Estado na garantia de direitos fundamentais estão no centro de um julgamento internacional envolvendo o Brasil. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sediada em San José, na Costa Rica, realiza nos dias 19 e 20 de novembro de 2026 audiências sobre o caso da brasileira Luiza Melinho, que afirma ter enfrentado obstáculos para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero pelo sistema público de saúde.

A disputa teve início há aproximadamente 25 anos e chegou ao tribunal internacional depois de passar pela Justiça brasileira e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O processo poderá contribuir para a definição de parâmetros sobre o atendimento à população trans nos países submetidos à jurisdição da Corte.

Uma trajetória marcada pela espera

A história começou em 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, recebeu atendimento de profissionais das áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica como parte de sua preparação para o procedimento.

Segundo o relato apresentado no processo, a cirurgia chegou a ser agendada, mas foi posteriormente cancelada pela instituição. Luiza teria sido orientada a procurar outro serviço para dar continuidade ao tratamento.

Em 2002, ela recorreu à Justiça de São Paulo para buscar a realização do procedimento. Diante da demora na tramitação judicial, decidiu custear a cirurgia na rede privada, utilizando recursos próprios.

Em 2008, a Justiça paulista julgou improcedente seu pedido em segunda instância, sob o entendimento de que não existia obrigação legal do hospital de realizar a cirurgia, mas apenas uma expectativa de direito.

A decisão levou Luiza a procurar instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos.

Como o caso chegou à Justiça internacional

Em 2009, a brasileira apresentou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o Estado havia violado seus direitos ao não assegurar o acesso ao procedimento médico.

A petição foi admitida em 2016. Cinco anos depois, em 2021, a Comissão divulgou um relatório de mérito no qual concluiu que o Brasil não havia garantido adequadamente o direito de Luiza ao atendimento solicitado.

Em 2023, o processo foi encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial responsável por analisar possíveis violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

As audiências foram programadas para quinta-feira (19), às 17h30, e sexta-feira (20), ao meio-dia, no horário de Brasília.

A previsão divulgada pelas organizações que acompanham o processo é de que a sentença seja proferida em 2027.

Julgamento pode ter repercussão além do Brasil

A análise internacional não se limita à situação individual de Luiza Melinho. O caso também coloca em discussão a obrigação dos Estados de oferecer atendimento adequado, sem discriminação e com respeito à dignidade das pessoas trans.

A organização Justiça Global, que atua como copeticionária no processo, considera que a decisão poderá estabelecer referências para políticas públicas de saúde em diferentes países da América Latina.

Entre as medidas defendidas pelas entidades que representam Luiza estão a ampliação e descentralização dos serviços especializados, o acesso à hormonização, a transparência das filas de espera, a assistência pós-cirúrgica e a formação de profissionais de saúde.

As organizações também solicitam que o tribunal reconheça os efeitos da demora excessiva e da omissão estatal no exercício dos direitos fundamentais.

Participam da representação entidades como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

O posicionamento do governo brasileiro

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação jurídica do Estado brasileiro, informou que o país mantém compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à saúde de Luiza Melinho, considerando suas necessidades específicas.

O órgão também destacou a intenção de reafirmar, perante a Corte, o respeito do Brasil aos compromissos internacionais assumidos com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 1992.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o processo e participa da elaboração de subsídios técnicos para a manifestação brasileira.

A delegação do país nas audiências inclui representantes da AGU, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde e do MDHC.

O que está em discussão para o futuro

O julgamento ocorre em um contexto no qual o acesso à saúde especializada permanece como uma questão relevante para a população trans.

No Brasil, o SUS dispõe de uma política de atenção à saúde dessa população, incluindo o Processo Transexualizador, que contempla acompanhamento multiprofissional e procedimentos específicos, conforme critérios clínicos e normas do Ministério da Saúde.

A existência dessa política, entretanto, não encerra o debate sobre a disponibilidade dos serviços, os prazos de atendimento e as condições de acesso em diferentes regiões do país.

A futura decisão da Corte poderá determinar reparações individuais e medidas de alcance mais amplo, caso sejam reconhecidas violações atribuídas ao Estado brasileiro.

Mais de duas décadas depois do início da disputa, o caso de Luiza Melinho coloca em evidência uma questão que ultrapassa as fronteiras nacionais: como garantir que o reconhecimento dos direitos também se traduza em acesso efetivo aos serviços públicos de saúde.

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