Prorrogação mantém em discussão a proibição das plataformas de apostas esportivas e amplia o prazo para deputados e senadores decidirem sobre o futuro da medida.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe a oferta, a exploração e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11/11), no Diário Oficial da União, e mantém o tema entre as discussões do Legislativo.
O ato de prorrogação foi assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil). Com a decisão, deputados e senadores terão mais tempo para analisar a proposta e definir se as restrições serão incorporadas definitivamente à legislação brasileira.
Editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, a medida provisória entrou em vigor com força de lei, mas depende da aprovação do Congresso para se tornar permanente.
Congresso terá de decidir sobre o futuro das apostas
A prorrogação amplia o período de análise da proposta, que deverá passar pela avaliação dos parlamentares antes de sua eventual conversão em lei.
De acordo com o prazo informado para a tramitação, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para concluir a deliberação. Caso a medida não seja aprovada dentro do período constitucional, perderá sua eficácia.
A perda de validade da medida provisória, entretanto, não significa necessariamente a liberação automática e irrestrita das apostas. A situação jurídica do setor dependerá das demais normas aplicáveis e das decisões judiciais em vigor.
Supremo Tribunal Federal também analisa a proibição
A discussão sobre as plataformas de apostas chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (9/11), foi divulgada uma decisão do ministro Luiz Fux que determinou a suspensão de processos em andamento nas instâncias inferiores relacionados à controvérsia.
A medida busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o Supremo analisa as ações sobre o assunto.
A discussão ganhou novos desdobramentos após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizar o retorno das atividades de três empresas de apostas. A autorização foi posteriormente derrubada.
O episódio reforçou a necessidade de uma definição jurídica uniforme sobre as restrições impostas ao setor.
Debate envolve proteção social e segurança jurídica
A discussão sobre a proibição das bets vai além da regulamentação de uma atividade econômica. O tema envolve questões relacionadas à proteção dos consumidores, ao endividamento das famílias, à saúde mental e aos impactos sociais associados ao uso excessivo de plataformas de apostas.
Ao mesmo tempo, o debate jurídico considera a segurança das regras aplicáveis às empresas e os limites da atuação do poder público sobre o setor.
Com a prorrogação da medida provisória, o assunto continuará em análise no Congresso Nacional, enquanto o Supremo Tribunal Federal deverá estabelecer seu entendimento sobre os questionamentos judiciais.
A decisão final poderá influenciar o futuro do mercado de apostas no país e as políticas públicas voltadas à prevenção dos riscos associados aos jogos.
