Agência analisa propostas que podem regulamentar o cultivo controlado da planta para fins terapêuticos e científicos no país
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião marca uma etapa decisiva no processo de regulamentação do cultivo da planta exclusivamente para fins terapêuticos e farmacológicos.
O debate envolve a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente disciplina apenas o acesso a produtos à base de cannabis, principalmente por meio de importação ou compra em farmácias. A possível mudança atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do plantio da cannabis com baixo teor de THC.
Decisão judicial impulsiona regulamentação
Em novembro de 2024, o STJ entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentração muito baixa de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelos efeitos psicoativos da planta. A Corte estabeleceu o limite máximo de 0,3% de THC e determinou que o poder público criasse regras para o cultivo, a industrialização e a comercialização desses produtos.
Inicialmente, o prazo para regulamentação era de seis meses, mas foi prorrogado em 2025 após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde então, a Anvisa vem conduzindo estudos técnicos, ouvindo a sociedade civil e elaborando propostas normativas.
Três propostas em análise
No início desta semana, a Anvisa apresentou três minutas de resolução que tratam de:
- Produção e cultivo da cannabis medicinal;
- Pesquisas científicas com a planta;
- Atuação de associações de pacientes.
Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma expressiva na última década. Entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Atualmente, 49 produtos aprovados pela agência, de 24 empresas, estão disponíveis em farmácias no Brasil.
Regras rígidas de segurança e controle
As propostas apresentadas impõem critérios rigorosos para a produção da cannabis medicinal. O cultivo seria autorizado apenas para pessoas jurídicas, mediante inspeção sanitária prévia. Entre as exigências estão:
- Monitoramento das áreas por câmeras 24 horas;
- Georreferenciamento das plantações;
- Controle sanitário contínuo;
- Limitação do teor de THC a no máximo 0,3%.
Além disso, as normas preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em pequena escala, mediante chamamento público, como forma de ampliar o acesso a tratamentos.
Alinhamento internacional e realidade brasileira
De acordo com o diretor da Anvisa, Thiago Campos, as propostas seguem padrões técnicos internacionais e respeitam compromissos firmados pelo Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Atualmente, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo da cannabis medicinal, e cerca de 670 mil pessoas utilizam produtos à base da planta no país — a maioria com acesso garantido por decisões judiciais.
Próximos passos
As propostas serão analisadas pela diretoria colegiada da Anvisa. Caso sejam aprovadas, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que poderão ser avaliadas e ajustadas.
O avanço da regulamentação representa um marco para pacientes, pesquisadores e para o sistema de saúde, ao abrir caminho para maior autonomia produtiva, redução de custos e ampliação do acesso a terapias à base de cannabis no Brasil.
