Nova lei garante uso contínuo dos espaços exclusivos e reforça combate ao assédio em trens e metrô
Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) uma nova lei que amplia a proteção às mulheres no transporte público do Rio de Janeiro: os vagões exclusivos femininos agora passam a funcionar 24 horas por dia, tanto nos trens quanto no metrô.
A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial. A proposta é de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), com coautoria do parlamentar Delegado Carlos Augusto (PL).
Até então, os vagões exclusivos eram obrigatórios apenas em dias úteis e nos horários de pico. Com a nova legislação, o uso passa a ser contínuo, atendendo a uma demanda antiga por mais segurança, especialmente em horários de menor movimento — quando, segundo especialistas, há maior vulnerabilidade a casos de assédio.
Mais segurança e inclusão
Além de ampliar o horário, a lei também reforça o caráter inclusivo do espaço: os vagões poderão ser utilizados por mulheres e por pessoas que se identificam com o gênero feminino, como mulheres transexuais.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Polícia Militar. Em caso de descumprimento, o passageiro poderá receber advertência na primeira abordagem. Em situações de reincidência, a multa pode variar entre R$ 184,70 e R$ 1.152,77.
Os recursos arrecadados serão destinados à segurança pública, com 70% direcionados ao fundo da Polícia Militar e 30% à Polícia Civil, incluindo apoio às delegacias especializadas no atendimento à mulher.
Atualização de uma política histórica
A legislação foi construída em conjunto com a Agência Reguladora de Transportes do estado, buscando atualizar uma política pública que já existe há duas décadas. Inclusive, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza nesta terça-feira (24), no Palácio Tiradentes, uma solenidade que marca os 20 anos da criação dos vagões femininos.
A iniciativa reforça um debate cada vez mais presente nas grandes cidades brasileiras: o direito das mulheres de circularem com segurança em espaços públicos, especialmente no transporte coletivo.
Um passo além do horário
Mais do que uma mudança de horário, a nova lei representa um avanço simbólico e prático. Ao reconhecer que o risco não está limitado aos horários de pico, o estado amplia sua atuação na prevenção à violência e fortalece políticas de proteção à mulher.
A expectativa é que a medida contribua para reduzir casos de importunação sexual e aumente a sensação de segurança das passageiras — um desafio ainda presente em diversas capitais do país.
