ANPD abre diálogo com sociedade e anuncia implementação gradual da nova lei que protege crianças e adolescentes na internet
A aplicação do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em uma fase decisiva: a escuta da sociedade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que realizará uma consulta pública para discutir como serão implementados os mecanismos de verificação de idade previstos na Lei nº 15.211/2025, que já está em vigor desde o último dia 17 de março.
A proposta é construir as regras de forma colaborativa, ouvindo especialistas, empresas e a população em geral. Segundo a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho, o processo será feito com transparência e diálogo:
“A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Precisamos construir isso a muitas mãos.”
O que está em jogo no ECA Digital
A nova legislação representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Ela atinge diretamente plataformas digitais como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e lojas virtuais — qualquer espaço que possa ser acessado por menores.
O foco principal está na criação de mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários, evitando o acesso a conteúdos inadequados e aumentando a responsabilidade das empresas que operam nesses ambientes.
Atualmente, a ANPD já monitora 37 empresas do setor digital que deverão se adequar às novas exigências.
Implementação será feita em etapas
Reconhecendo os desafios técnicos e sociais do Brasil, a ANPD definiu que a aplicação das regras será gradual, por meio de um modelo de implementação escalonada.
Na prática, isso significa que as exigências não serão aplicadas de forma imediata e rígida, mas sim em fases, permitindo adaptação das empresas e avaliação contínua dos resultados.
A estratégia começa após a regulamentação oficial por decretos presidenciais e deve incluir uma fase inicial de acompanhamento próximo — chamada de “implementação assistida”.
Três princípios vão guiar as novas regras
A construção dos mecanismos de verificação de idade seguirá três pilares centrais:
- Neutralidade tecnológica: não haverá imposição de uma única tecnologia, mas sim diretrizes baseadas no nível de risco de cada serviço;
- Proteção de dados: a privacidade dos usuários será preservada, com prioridade para soluções que mantenham o anonimato;
- Inclusão e não discriminação: as ferramentas não poderão excluir usuários por limitações de acesso à tecnologia.
Desafio: proteger sem excluir
Um dos pontos mais sensíveis do debate é equilibrar segurança e acessibilidade. Em um país com desigualdade digital, exigir tecnologias avançadas pode acabar criando barreiras para parte da população.
Por isso, a ANPD pretende usar a consulta pública como ferramenta essencial para entender a realidade dos usuários e evitar soluções que aumentem a exclusão digital.
O que vem agora
A data de abertura da consulta pública ainda não foi divulgada, mas a expectativa é que ela aconteça nas próximas semanas. Após essa etapa, a ANPD deve consolidar as contribuições recebidas e publicar as regras finais, além de definir prazos para adaptação das empresas.
O ECA Digital já é considerado um dos avanços mais importantes na proteção de menores na internet no Brasil — mas sua eficácia dependerá diretamente de como será colocado em prática.
