Legislação permite que menores participem de sociedades empresariais, desde que representados pelos pais ou responsáveis.
Um caso curioso — e ao mesmo tempo polêmico — chamou atenção em Santa Catarina: um bebê com apenas 10 dias de vida foi registrado oficialmente como sócio de uma empresa. O episódio foi identificado pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e é considerado o registro mais precoce desse tipo no estado.
A empresa foi aberta em 15 de dezembro de 2022. Três dias depois, em 18 de dezembro, nasceu a criança que posteriormente entraria para o quadro societário. No dia 28 do mesmo mês, com apenas 10 dias de vida, o bebê passou a constar formalmente como sócio do negócio.
Embora pareça inusitado, a situação é permitida pela legislação brasileira. De acordo com especialistas, o Código Civil Brasileiro autoriza que menores de idade participem de sociedades empresariais, desde que representados por seus pais ou responsáveis legais. No entanto, crianças e adolescentes não podem exercer funções de administração na empresa.
A possibilidade está prevista especialmente no artigo 974 da legislação, que permite que pessoas consideradas legalmente incapazes — como menores de idade — integrem a composição societária de empresas.
Debate sobre riscos e responsabilidade
O tema tem gerado debate entre juristas e especialistas em direito empresarial, principalmente pelo risco de responsabilização financeira futura. Dependendo do tipo de empresa e da forma de participação societária, dívidas ou obrigações legais podem acabar vinculadas ao CPF do menor.
Em Santa Catarina, quase oito mil empresas possuem pelo menos um sócio com menos de 18 anos, segundo dados da Jucesc. Em muitos casos, a inclusão de filhos ou familiares jovens ocorre por planejamento patrimonial ou organização familiar dos negócios.
Por outro lado, críticos alertam que a prática também pode ser usada de forma inadequada, colocando crianças em situações jurídicas complexas antes mesmo de compreenderem qualquer responsabilidade empresarial.
Movimento pede mudança na lei
O debate chegou ao Congresso Nacional com propostas de mudança na legislação. Um dos grupos que defendem alterações é o Movimento Criança Sem Dívida, criado para dar apoio jurídico e emocional a pessoas que descobriram, já adultas, que estavam vinculadas a empresas desde a infância.
O movimento apoia o Projeto de Lei 166/2026, que propõe proibir o uso do CPF de menores de idade para abertura ou composição societária de empresas.
A proposta busca evitar casos em que crianças acabam envolvidas em dívidas, processos judiciais ou responsabilidades fiscais sem sequer terem participado das decisões empresariais.
Histórias que revelam o impacto
Alguns relatos mostram como essa situação pode se tornar um problema ao longo da vida. A estrategista de marca Isabella Lehnen, hoje com 28 anos, descobriu na vida adulta que havia sido incluída como sócia de uma empresa ainda na infância.
Quando o negócio enfrentou dificuldades financeiras, cobranças e processos começaram a surgir em seu nome. Segundo ela, na época ainda criança, não entendia o motivo de ter que esconder a própria identidade quando pessoas procuravam seus pais.
Casos como esse reforçam o debate sobre limites legais e proteção de menores em questões empresariais — um tema que pode ganhar novos capítulos caso o Congresso avance na discussão de mudanças na legislação.
