Proposta determina franquia mínima gratuita de até 10 kg para todos os passageiros em voos nacionais e internacionais
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que garante o direito à bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais. O texto, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A votação no Senado se antecipou à tramitação de um projeto semelhante na Câmara, que havia aprovado na véspera (21) um regime de urgência para discutir o mesmo tema. A disputa entre as Casas legislativas evidencia a pressa do Congresso em regular a cobrança de tarifas pelas companhias aéreas.
De acordo com o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a resolução atual da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite brechas que favorecem cobranças indevidas. “É preciso garantir clareza e justiça ao consumidor. A regra deve proteger o passageiro, não as empresas”, defendeu o parlamentar.
O projeto do Senado define que as companhias aéreas deverão permitir, obrigatoriamente, o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg, nas dimensões 55 cm x 35 cm x 25 cm.
A resolução vigente da Anac fala apenas em “franquia mínima de dez quilos”, sem especificar que o transporte deve ser gratuito — o que abriu espaço para interpretações distintas pelas empresas.
A proposta surge após duas companhias aéreas nacionais passarem a cobrar tarifas extras para bagagens de mão em voos internacionais, especialmente aquelas colocadas no bagageiro superior das aeronaves. Segundo a Anac, as mochilas pequenas que ficam sob o assento continuam isentas da taxa.
Na Câmara dos Deputados, o tema também avançou. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou as cobranças feitas pelas empresas aéreas e classificou a prática como “abusiva”.
“Nós aprovamos um projeto que impedia a cobrança em bagagens despachadas, e ele foi vetado sob o argumento de que isso baratearia as passagens aéreas. O que vimos foi justamente o contrário. Cobrar também pela bagagem de mão é um abuso”, afirmou Motta.
A nova medida busca garantir transparência e previsibilidade ao consumidor, padronizando regras e evitando cobranças extras que têm gerado reclamações em todo o país. Se aprovada também pela Câmara, a proposta seguirá para sanção presidencial.
