Nova lei garante distribuição gratuita de canabidiol em unidades públicas de saúde
A cidade de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, acaba de se tornar pioneira no estado ao sancionar uma legislação própria para garantir o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis. A Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, foi sancionada pelo prefeito Vagner Espíndola e promulgada no último dia 25, já entrando em vigor no município.
Com isso, Criciúma institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para Fins Medicinais, que será implementada em unidades de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), autora do projeto, o objetivo é garantir diagnóstico, tratamento e acolhimento a pacientes que possam se beneficiar da cannabis medicinal. A proposta também prevê a adequação do tema aos padrões da saúde pública, incentivo a estudos com base em evidências científicas e ações de conscientização para desmistificar o uso terapêutico da planta.
— Estamos em contato principalmente com a Cura Canábica de Criciúma, que pode viabilizar a produção e distribuição dos medicamentos, e com a Santa Cannabis, a associação mais antiga do estado. Vamos fazer essa ponte entre o poder público, as associações e os pacientes — explicou a vereadora.
A prefeitura tem agora um prazo de 30 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde forme uma comissão responsável por garantir o funcionamento efetivo da nova política. Entre as próximas etapas estão visitas técnicas, elaboração de contratos e formalização de parcerias com instituições que atuam na área.
A medida é um avanço na garantia de direitos à saúde e pode servir de referência para outros municípios brasileiros.
