Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil, é questionada por permitir retorno imediato de menores ao exterior, mesmo em casos de denúncias de violência doméstica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade das normas da Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças, tratado internacional ratificado pelo Brasil no ano 2000. O tema está na pauta do plenário, mas ainda sem confirmação de que será, de fato, chamado para análise.
As regras da convenção têm sido criticadas por permitirem a devolução imediata de crianças e adolescentes a pais residentes no exterior, mesmo em situações nas quais há denúncias de violência doméstica. Em geral, os casos envolvem mães brasileiras que, ao tentarem proteger os filhos, retornam ao Brasil fugindo de abusos e, em seguida, são acusadas de sequestro internacional por ex-companheiros.
A questão chegou ao STF em 2009, por meio de uma ação apresentada pelo então partido Democratas (DEM). Para a legenda, a aplicação automática da Convenção de Haia fere os princípios constitucionais brasileiros, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com a ação, a Justiça brasileira tem determinado o retorno imediato das crianças sem uma investigação prévia adequada, ignorando as motivações das mães e as condições de segurança dos menores.
O principal ponto de contestação é a chamada “regra de retorno imediato”, prevista na convenção, que exige a devolução da criança ao país de residência habitual caso tenha sido levada sem o consentimento de um dos responsáveis.
As sustentações orais das partes envolvidas foram realizadas em maio de 2023, mas o julgamento ainda não foi concluído. O caso é acompanhado de perto por organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância, que pedem que o STF reconheça a complexidade dos casos envolvendo violência doméstica e proteção familiar.
por GT Notícias – Goiás Tocantins Notícias
