Pedido reforça omissão das plataformas diante de golpes e conteúdos perigosos que afetam diretamente a população, incluindo crianças.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) para exigir uma resposta imediata contra a disseminação de conteúdos ilícitos nas redes sociais. O órgão pede que as plataformas digitais sejam obrigadas a coibir fraudes, notícias falsas e episódios de violência digital que seguem ocorrendo em larga escala.
Segundo a AGU, há uma conduta omissiva contínua por parte dos provedores, que não estão fiscalizando nem removendo com eficácia os conteúdos perigosos, desrespeitando os princípios de prevenção, precaução e segurança previstos na legislação brasileira.
O pedido se baseia, entre outros fatores, na recente proliferação de anúncios fraudulentos relacionados à Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos em aposentadorias do INSS. Apenas no Facebook e Instagram, foram identificadas mais de 300 propagandas enganosas usando indevidamente imagens de personalidades e símbolos oficiais para aplicar golpes.
Outro caso grave citado pela AGU envolve a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, supostamente relacionada ao chamado “desafio do desodorante”, que circula em plataformas como o Kwai e TikTok, estimulando crianças a inalarem spray de aerossol.
A AGU defende que as plataformas devem ser responsabilizadas mesmo sem notificação judicial prévia, caso impulsionem ou moderem conteúdos ilícitos. O argumento se apoia em uma reportagem do The Wall Street Journal, que revelou que 70% dos anúncios da Meta promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade.
Mesmo com esse diagnóstico interno, segundo os documentos obtidos pelo jornal, a empresa resiste em excluir esses anúncios, já que os ganhos com publicidade chegaram a US$ 160 bilhões em 2023, e contas fraudulentas só são banidas após diversas infrações — entre 8 a 32.
O pedido da AGU se insere no contexto do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos de terceiros. O Supremo já iniciou o julgamento do tema com repercussão geral, o que significa que a decisão terá impacto nacional.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela responsabilização direta das plataformas, sem necessidade de ordem judicial, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso defendeu um modelo híbrido, com responsabilização mais imediata nos casos de anúncios pagos e violação de direitos fundamentais.
O julgamento está suspenso desde dezembro por pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para a retomada da votação.
por GT Notícias – Goiás Tocantins Notícias
