Nova legislação garante segurança jurídica, direitos trabalhistas e previdenciários a profissionais da economia criativa e tecnológica
O trabalho digital brasileiro acaba de conquistar um marco histórico. A sanção da lei da profissão de multimídia reconhece oficialmente uma carreira que já movimentava a economia criativa, mas ainda operava sem um enquadramento legal claro. Publicada no Diário Oficial da União, a norma traz mais organização, visibilidade e proteção para milhares de profissionais que atuam de forma multifuncional no ambiente digital.
A nova legislação representa um avanço significativo para o setor, ao reconhecer atividades que vão muito além de um único cargo ou função. Criadores de conteúdo, programadores, produtores audiovisuais, designers e gestores de plataformas digitais passam a contar com respaldo jurídico e direitos trabalhistas específicos.
O que muda com a lei da profissão de multimídia
Originada do Projeto de Lei nº 4.816/2023, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), a nova lei define o profissional multimídia como aquele que possui formação técnica ou superior e atua na criação, produção e distribuição de conteúdos digitais.
Um dos pontos centrais da legislação é o reconhecimento da multifuncionalidade da profissão, descrita no Artigo 2º. A norma entende que o profissional multimídia reúne diferentes competências em um único exercício profissional, sem a exigência da criação de um conselho de classe específico, o que evita burocracias adicionais.
Atribuições reconhecidas pela nova legislação
A lei da profissão de multimídia contempla um amplo conjunto de atividades ligadas às mídias eletrônicas e digitais. Entre as funções reconhecidas estão:
- Criação e desenvolvimento de sites, aplicativos e interfaces interativas
- Produção de animações 2D e 3D, jogos digitais e conteúdos imersivos
- Pesquisa, edição e produção de textos, imagens, áudios e vídeos
- Planejamento e gestão de equipes criativas e tecnológicas
- Produção audiovisual, programação e administração de redes sociais e plataformas digitais
Com isso, a legislação se aproxima da realidade atual do mercado, onde a integração de habilidades se tornou essencial.
Quem passa a ser protegido pela lei
A lei beneficia principalmente profissionais com formação técnica ou superior que atuam em empresas públicas e privadas, produtoras, agências de publicidade, emissoras de comunicação e provedores de internet.
Além disso, trabalhadores de outras categorias que já exercem funções semelhantes poderão se enquadrar por meio de aditivo contratual, desde que haja concordância do empregador. Esse mecanismo permite a regularização de profissionais experientes que atuavam sem um reconhecimento formal da função.
Com o novo enquadramento, esses trabalhadores passam a ter acesso facilitado ao Regime Geral de Previdência Social, incluindo benefícios como aposentadoria, proteção sindical e maior segurança jurídica.
Impactos no mercado de trabalho digital
Ao organizar o setor, a lei da profissão de multimídia fortalece o mercado criativo e tecnológico brasileiro. A formalização da multifuncionalidade ajuda a evitar contratos genéricos e amplia a transparência nas relações de trabalho.
Outro impacto importante está nas negociações salariais, especialmente em casos de acúmulo de funções, prática comum no setor digital. A norma também contribui para valorizar profissionais que, até então, exerciam múltiplas atividades sem reconhecimento adequado.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, com relatoria favorável do senador Alan Rick (União-AC), e entra em vigor imediatamente. A lei representa, portanto, um passo decisivo para o futuro do trabalho digital no Brasil.
